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O Município de Santo Ângelo/RS, por meio da Secretaria Municipal de Educação vem dedicando esforços para atender a legislação e cumprir o papel de Transparência no Setor Público, com relação aos investimentos e destino dos recursos recebidos na área da educação e distribuídos para atendimento individualizado das escolas e mantenedora.
Em 2023, foi realizado adesão à iniciativa do Ministério da Educação – MEC e da Universidade de Brasília-UnB, para fins de implementação do Projeto Sala de Gestão e Governança da Educação Básica do Brasil - LABGOVER, em Santo Ângelo.
A primeira fase de implementação foi concluída com a entrega ao Município, do Portal de Transparência de Custos Auditáveis e Comparáveis pela Universidade de Brasília.
O Portal, já está apresentando o relatório do investimento da folha de pagamento do quadro do magistério, custeado com os 70% dos Recursos do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, do período de 2021 a outubro de 2024.
A segunda fase contemplará a inserção de dados financeiros no Sistema, de forma a permitir a visualização e discriminação do custo total da estrutura da unidade escolar, incluindo servidores, materiais, serviços, obras, alimentação e transporte escolar.
O Sistema de Governança Pública baseado em Custos estabelece uma Medida Geral de Avaliação Comparável para o setor público. Ela permite a implementação de método de gestão que possa reduzir os custos e gerenciar a produtividade, visando apoiar a secretaria na tradução dos dados complexos da Contabilidade Pública, em informação de Custos que são de fácil compreensão pelos gestores e professores.
Os relatórios possibilitarão a análise da eficiência dos recursos investidos em relação ao número de alunos atendidos, atrelada ao nível de desempenho obtido pela instituição, informado pelo IDEB.
Estas informações podem ser utilizadas como um instrumento de controle para decifrar números e detectar deficiências que permitirão o acompanhamento do desenvolvimento da qualidade do ensino, bem como a disseminação de boas práticas entre as unidades escolares.
O objetivo do governo federal é apoiar a construção democrática de um processo de comunicação mais vigorosa com as secretarias de educação dos municípios, sendo que o projeto não tem custos para os Municípios.
Em atenção ao cumprimento da obrigação legal, imposta pelo plano de ação contido no Decreto 10.540/2020, que determina o prazo limite de 01/01/2025, para o cumprimento do inciso V, do § 1º do artigo 1º , e o § 9º do Artigo 4º do referido decreto, o Município torna público Portal de Custos Auditáveis.
O compromisso com a transparência pública, trouxe o reconhecimento ao município nos anos de 2023 e 2024, com a participação no IV e V Prêmio Líderes e Expoentes da Governança Pública, ganhando a Certificação de Destaque do ano.
