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Depois de ter o prazo prorrogado, os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até esta quinta-feira (30) para regularizarem seus tributos.
Os débitos de 2016 que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.
Empreendedores que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham realizado um parcelamento em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.
O pagamento das contribuições mensais garante ao MEI: Possibilidade de emissão de notas fiscais; Permanência no regime simplificado de tributação; Acesso a auxílios previdenciários.
O não-pagamento dos tributos por parte dos MEIs acarreta em: Inscrição na Dívida Ativa junto à Receita Federal (RF); Perda diversos benefícios tributários; Perda da qualidade de segurado no INSS e consequente perda da possibilidade de usufruir dos benefícios previdenciários; Dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
