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Legislação dará agilidade à formalização de imóveis sem escritura com subsídio do município para famílias com renda de até três salários mínimos
Um levantamento realizado pelo Governo Municipal entre os anos de 2017 e 2019 apontou que elevado percentual dos imóveis de Santo Ângelo estão em situação irregular, construídos em áreas informais, sem escrituração e sem a infraestrutura urbana adequada. Para oportunizar a garantia de propriedade e efetivar um novo ordenamento urbano, o prefeito Jacques Barbosa sancionou na tarde desta segunda-feira, 19, a Lei Municipal que institui em Santo Ângelo a Política de Regularização Fundiária.
“Esta política vai mudar o perfil de Santo Ângelo. A regularização dos lotes e a consequente escrituração dará segurança de propriedade ao cidadão, acesso a financiamentos imobiliários, movimentando a economia e gerando emprego na construção civil e renda para o município, além de valorizar o imóvel”, declarou o prefeito.
Segundo empresários do ramo imobiliário, a escrituração valoriza o imóvel no momento da negociação em percentual superior a 20%.
Jacques lembrou que o processo de legalização dos loteamentos urbanos teve início ainda na sua primeira gestão, instituindo comissões para elaborar um diagnóstico do município e dar início ao processo que redundou na lei municipal para definir normas como as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial de Santo Ângelo e à titulação de seus ocupantes.
UNANIMIDADE
O projeto de lei do Executivo foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito na presença dos secretários municipais Vinicius Makvitz (Planejamento Urbano e Habitação), Hélio Costa (de Governo e Relações Institucionais) e Francisco da Silva Medeiros (Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano); e dos vereadores Rodrigo Flores, Vando Ribeiro de Souza, Valdemir Nanaco Roepke, Marcos André, Márcio Antunes, Maurício Loureiro e Gilberto Corazza; e do coordenador do Departamento de Regularização Fundiária (Reurb), Matheus Severo.
A POLÍTICA
A política de regularização fundiária vai beneficiar núcleos familiares com renda de até três salários mínimos, com o município subsidiando os custos da escrituração dos imóveis. Acima deste valor, o proprietário poderá realizar a legalização do imóvel com preço cerca de duas vezes menor que o praticado atualmente.
Jacques anunciou que estará encaminhando edital nos próximos dias para a contratação de empresas e dar celeridade ao Programa de Regularização Fundiária em Santo Ângelo, com prioridade para processos que tramitam desde 2003.
BENEFÍCIOS
Entre os benefícios da Política de Regularização Fundiária às famílias, estão o título da propriedade, moradia digna e qualidade de vida; segurança em futuras transferências de imóveis em cartório; possibilidade de créditos imobiliários; inscrições em programas sociais; fornecimento regular de serviços essenciais como energia elétrica, abastecimento de água e rede de esgoto; acesso e valorização do imóvel familiar; e com patrimônio para fins de herança.
O município também ganha com a nova legislação: aumento da receita; crescimento urbano ordenado e melhoria na infraestrutura; mitigação de danos ambientais; possibilidade de investimento público em novas moradias, na pavimentação de vias e em saneamento básico; acessos a créditos de programas federais e dinamização da economia.
REUNIÃO
Todo o processo de regularização será coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação por meio do Departamento do Reurb. De acordo com o secretário Vinicius Makvitz, uma reunião na próxima terça-feira, 27, definirá os detalhes para impulsionar o processo.
