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O Senado aprovou nessa quarta-feira (12), por 61 votos a dois, o projeto de lei que permite ao governo federal utilizar receitas extraordinárias obtidas com a exploração de petróleo para reduzir impostos sobre combustíveis. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto também concede benefícios tributários para a indústria de fertilizantes e o setor de minerais críticos e estratégicos. A proposta prevê ainda isenção tributária relacionada à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será sediada no Brasil.
O texto inicialmente tratava apenas dos combustíveis, mas recebeu outros dispositivos durante a tramitação no Congresso, os chamados “jabutis”. Entre as medidas incluídas estão benefícios para diferentes setores e alterações nas regras fiscais.
A justificativa para as medidas relacionadas aos combustíveis considera o impacto do conflito entre Estados Unidos e Irã sobre os preços internacionais. A guerra elevou os custos dos combustíveis e de insumos utilizados pela indústria e pelo agronegócio, como os fertilizantes.
Ao mesmo tempo, a valorização internacional do petróleo aumenta as receitas obtidas pelo Brasil com a exploração da commodity. O projeto permite utilizar parte desse ganho extraordinário para compensar a redução de tributos.
Pela proposta, o governo poderá utilizar royalties, participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, impostos recolhidos pelo setor de óleo e gás e dividendos de empresas estatais ligadas ao segmento.
A redução dos impostos federais poderá alcançar óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, abrangendo as etapas de importação, produção e comercialização.
Etanol e fertilizantes
Para preservar a competitividade dos biocombustíveis, o texto determina que qualquer redução tributária concedida à gasolina mantenha a vantagem do etanol. Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas sobre o etanol deverão ser zeradas.
O governo também poderá conceder subvenções aos produtores de etanol para compensar eventuais perdas de competitividade. Para o período entre maio e agosto de 2026, está prevista uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão ao setor.
Os produtores poderão ainda utilizar saldos credores de PIS/Pasep e Cofins.
Na área de fertilizantes, o projeto prevê benefícios fiscais de até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031. Poderão ser beneficiados produtores instalados no Brasil de fertilizantes e de matérias-primas utilizadas na fabricação dos produtos.
A medida inclui matérias-primas de origem sintética, mineral e orgânica. A proposta busca estimular a produção nacional em um setor no qual o Brasil ainda depende fortemente de importações.
Segundo a relatora do projeto na Câmara, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), mais de 85% dos fertilizantes utilizados nas lavouras brasileiras são importados.
Regras fiscais
Para permitir a concessão dos benefícios, o projeto cria uma exceção às regras fiscais. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecem restrições à criação ou ampliação de benefícios tributários sem indicação da fonte de compensação e do impacto nas contas públicas.
A proposta estabelece uma exceção para essas regras em 2026.
O texto também retira do limite de gastos previsto no Arcabouço Fiscal R$ 2,5 bilhões em investimentos na área de defesa.
Outra medida permite antecipar de 2027 para 2026 até R$ 3 bilhões em investimentos nas áreas de educação e saúde financiados pelo Fundo Social.
