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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda os critérios usados para calcular o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Segundo o texto, aprovado nesta quinta-feira (9), o imposto deixará de ser calculado com base no valor de mercado do veículo e passará a considerar apenas o peso do automóvel.
Atualmente, cada Estado cobra o IPVA levando em conta o valor comercial do veículo, geralmente com base na Tabela Fipe. As alíquotas aplicadas variam de um Estado para outro, ficando, normalmente, entre 1% e 4%.
Com a nova regra, o cálculo passaria a considerar características físicas do carro. Ainda assim, o texto prevê um teto para o imposto, que não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do automóvel. A PEC também abre espaço para que os Estados criem descontos destinados a veículos menos poluentes.
Para justificar a mudança, os defensores da proposta classificam o modelo vigente como uma distorção, já que um bem que se desvaloriza com o tempo continua sendo tributado com base em seu valor de mercado. Como referência, citam países como Estados Unidos e Japão, onde o cálculo do imposto sobre veículos leva em conta fatores como o peso e o desgaste que o automóvel provoca na infraestrutura viária.
Rodrigo de Castro afirmou que a análise da CCJ não entrou no mérito econômico ou fiscal da proposta. Segundo ele, o colegiado avaliou apenas se a PEC respeita a Constituição e as normas jurídicas.
Kim Kataguiri (União Brasil-SP), autor do texto, afirmou que já existem alternativas mapeadas para compensar uma possível queda na arrecadação decorrente da mudança:
— Nós temos, para apresentar na comissão especial, mais de R$ 200 bilhões em diferentes compensações que podem ser colocadas. Privilégio para cortar, seja tributário, seja de supersalário, seja de desonerações setoriais, não falta no nosso país.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou o novo critério, argumentando que vincular o imposto apenas ao peso do veículo pode gerar distorções injustas:
— O cara que tem um caminhão velho, pesado, vai pagar um imposto maior do que o cara que tem uma Ferrari construída com fibra de carbono, levíssima. Não podemos promover aqui uma distorção e privilegiar os ricaços.
Durante a votação, o parecer de Castro também foi aprovado com uma emenda que retirou do texto original um dispositivo que limitava os gastos anuais do Congresso Nacional, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do DF e dos tribunais de contas a 0,4% da Receita Corrente Líquida de cada ente.
De acordo com o relator, essa regra estabelecia parâmetros incompatíveis com a autonomia administrativa e financeira dos entes federados.
Aprovada na CCJ, a PEC ainda precisa passar por uma comissão especial, que será criada especificamente para discutir o mérito da proposta — incluindo os impactos fiscais e as regras de transição.
Depois dessa etapa, o texto seguirá para o plenário da Câmara, onde só poderá ser aprovado se obtiver os votos necessários em duas rodadas de votação.
