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Um imóvel de 121,87 hectares no município de Vitória das Missões, no Noroeste do Rio Grande do Sul, foi declarado de interesse social para fins de desapropriação por meio do Decreto 12.831, publicado nesta terça-feira (27).
A área, conhecida como Horto Florestal, era de propriedade da antiga Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA), e abriga sete famílias há mais de década. O Laudo de Vistoria e Avaliação elaborado por peritos do Incra/RS constatou a viabilidade para a reforma agrária: mais de 78% do imóvel é de áreas aptas à agricultura.
O Incra/RS já havia manifestado interesse no imóvel em 2016, mas o processo foi paralisado pelas alterações na política de obtenção de áreas da autarquia, em decorrência das mudanças de Governo.
Agora, a publicação do Decreto autoriza o Incra/RS a desapropriar o imóvel e solucionar o impasse tanto para as famílias que já ocupam as terras, quanto para os encaminhamentos trabalhistas resultantes da liquidação da CESA. Há uma ação judicial em curso, encaminhada à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
A situação assemelha-se à da área do Horto em Cruz Alta, cujo decreto de desapropriação foi publicado em 2025. O imóvel também pertencia à CESA, mas, neste caso, chegou a ir a leilão e foi arrematado. O decreto e um acordo em Sessão de Conciliação viabilizaram a obtenção da área.
