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A Polícia Civil prendeu nesta quarta-feira uma mulher por maus-tratos a animal de estimação, durante ação da operação permanente “O MELHOR AMIGO DO HOMEM”, em Porto Xavier. A prisão ocorreu após denúncia anônima. Ao chegarem ao local, os policiais encontraram o cão já morto, com infestação severa de carrapatos, sem tosa e em ambiente insalubre, onde havia comida estragada espalhada pelo chão.
A tutora foi autuada em flagrante e encaminhada ao sistema prisional. Como o crime de maus-tratos contra cães e gatos possui pena de 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição de guarda (art. 32 da Lei nº 9.605/1998, com redação da Lei nº 14.064/2020), o Delegado de Polícia não pode arbitrar fiança nesses casos (art. 322 do CPP). A pessoa responsável pelo pet é levada ao presídio e eventual concessão de liberdade provisória dependerá de decisão judicial.
A Polícia Civil reforça que configuram maus-tratos passíveis de prisão em flagrante sem fiança na delegacia situações como:
a. manter cão preso em corrente ou espaço excessivamente reduzido;
b. exposição contínua ao sol ou chuva, sem abrigo adequado;
c. má alimentação ou falta de água;
d. ausência de higiene, cuidados veterinários e sinais de sofrimento ou doença não tratados.
A operação “O MELHOR AMIGO DO HOMEM” tem caráter permanente no município e reúne ações de fiscalização, investigação e responsabilização de autores de crueldade contra animais de estimação, além de orientações aos tutores sobre cuidados básicos e deveres legais.
Denúncias podem ser feitas pelos canais oficiais da Polícia Civil E Brigada Militar.
