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Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que eleva o nível da Comarca de Santo Ângelo, passando de entrância intermediária, para entrância final recursal. Com isso, detalha o deputado estadual Eduardo Loureiro, o fórum santo-angelense se iguala às comarcas Porto Alegre, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria, tornando-se polo regional de Justiça.
Além de dinamizar o trabalho da advocacia e facilitar a vida das pessoas que demandam processos judiciais em Santo Ângelo, Entre-Ijuís, São Miguel das Missões, Eugênio de Castro e Vitória das Missões, a mudança qualifica a comarca, que contará com magistrados de maior experiência e tempo de serviço e mais servidores na estrutura do fórum. “É uma luta da região que vem de anos atrás, quando entidades como o OAB e lideranças políticas se mobilizaram pela elevação da entrância”, comenta Loureiro.
Além de Santo Ângelo, as comarcas de Bagé, Canoas, Erechim, Gravataí, Novo Hamburgo, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, São Leopoldo, Uruguaiana e Viamão, passam a ser de entrância final.
