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Sistema Fecomércio orienta sobre os procedimentos da rescisão

13/06/2017

Sistema Fecomércio orienta sobre os procedimentos da rescisão

O que pagar de verba rescisória? Quais os prazos devem ser cumpridos? A explicação é muito simples

No momento em que se deve proceder uma rescisão de contrato de trabalho, comumente nos deparamos com diversas dúvidas sobre as verbas rescisórias devidas, e os prazos que devem ser cumpridos. Pensando nisso, a Assessoria Sindical Trabalhista do Sistema Fecomércio preparou algumas informações a respeito ao Direito do Trabalho, no que tange especificamente às rescisões contratuais, que podem ocorrer de cinco maneiras diferenciadas, acompanhe:

Dispensa sem justa causa: ocorre quando o empregador, usando seu poder de direção da empresa, dispensa o empregado imotivadamente. Caso o aviso prévio seja trabalhado, o horário de trabalho do empregado será reduzido em duas horas diárias, sem prejuízo do salário ou o empregado poderá trabalhar sem a redução das duas horas diárias e faltar 7 (sete) dias corridos, também sem prejuízo do salário. Nessas situações, o empregado terá direito de receber o saldo de salário; o aviso prévio, trabalhado ou indenizado; o 13º salário proporcional; férias vencidas se houver, e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Dispensa por justa causa: ocorre quando o empregado comete algum dos atos elencados no artigo 482 da CLT, dentre os quais destacamos: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; desídia no desempenho das respectivas funções; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina ou de insubordinação; abandono de emprego; etc. Nesse caso, o empregado só recebe o saldo de salário e os períodos de férias vencidas mais 1/3 constitucional. Ainda, importante salientar que, nestes casos, o empregador não pode constar na CTPS do empregado qualquer anotação sobre a dispensa por justa causa.

Pedido de demissão: ocorre quando o empregado deseja deixar o emprego, portanto, trata-se de uma declaração de vontade do trabalhador, independente da vontade do empregador. Aqui, o empregado deverá trabalhar durante o aviso prévio.As verbas rescisórias a que tem direito o empregado que pede demissão são as seguintes: saldo de salário; 13º salário proporcional e férias vencidas se houver, e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional.

Rescisão indireta: Apesar da iniciativa formal para a rescisão também ser do empregado, a motivação é diferente da do pedido de demissão. Sendo reconhecida a rescisão indireta, o empregador tem que pagar ao ex-funcionário todas as verbas rescisórias, tais como: o saldo de salário; o aviso prévio, trabalhado ou indenizado; o 13º salário proporcional; férias vencidas se houver, e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; multa de 40% sobre o saldo do FGTS, como se tivesse demitido o trabalhador imotivadamente, isso porque a rescisão teve origem em uma quebra de contrato por parte do empregador.

Rescisão por culpa recíproca: Prevista no artigo 484 da CLT, a culpa reciproca ocorre quando empregado e empregador, dão causa à rescisão do contrato de trabalho. Através da Súmula 14 do Tribunal Superior do Trabalho, temos que nos casos de culpa recíproca o empregado terá direito a 50% do valor do aviso-prévio, do 13º salário e das férias proporcionais. Já o FGTS, segundo o artigo 18, § 2º da Lei 8.036/90 o percentual da multa rescisória será de 20%.

MAS, E O AVISO PRÉVIO?

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

 

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